Da nova responsabilidade solidária decorrente da regulamentação do exercício das atividades de “moto-boy” e “moto-taxista” – contratante e empregador,

por Marcelo Roberto Bruno Válio

Visando tutelar a sociedade, bem como formalizar o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (moto-taxista), em entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e moto-boy, com o uso de motocicleta, em 30 de julho de 2009 foi publicada no DOU a Lei 12.009.
Seu início de vigência deu-se no dia de sua publicação, e inúmeras são as questões a serem analisadas, principalmente a decorrente do quanto contido no artigo 6º.

“Art. 6º A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 7º Constitui infração a esta Lei:
I - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;
II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no
art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.“

O artigo 6º é expresso no sentido de que o empregador e o contratante de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete são responsáveis solidários por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, prevista no art. 2º.
Sabemos que a responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, e se dá quando os envolvidos respondem igualmente, tanto em relação a direitos, como também em relação a obrigações.
Relevante destacar que, para fins de entendimento, a chamada prestação de serviços continuados se revela quando não é de cunho isolado, eventual ou esporádico.
O termo “prestação continuada de serviço” demonstra que se trata de um trabalho não eventual, e deve ser analisado conforme o lapso de tempo em que o serviço se deu para a configuração da continuidade.
Aqui não podemos impor valores, nem dias da semana em que houve a prestação, pois cada caso é que demonstrará a continuidade, bem como o lapso temporal dedicado à prestação.
Assim, sendo o empregador e o contratante de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete responsáveis solidários por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, prevista no art. 2º, é de rigor observarmos que podem ocorrer danos secundários decorrentes das infrações das normas decorrentes do exercício da atividade.
Isso significa que, se o condutor, por exemplo, for menor de 21 anos e estiver exercendo a profissão, e, ademais, encontrar-se prestando serviços contínuos a um contratante, e ocorre algum acidente com outro condutor de veículo, será responsabilizado em igualdade de condições com o contratante, pois solidários.
Podemos ainda descrever a hipótese de condutor que, não fez a devida instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, e ao conduzir o veículo atropela alguém, independentemente da questão fática que será averiguada, em regra, além de descumprir o art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que já causaria a responsabilidade solidária do contratante e do empregador, houve a ocorrência de dano secundário pela não instalação do bem protetor, que poderia ter evitado o acidente ou amenizado os danos. Nesse caso também será responsável solidário o contratante desses serviços contínuos.
Portanto, indispensável que todos, a partir do presente momento, fiscalize e verifique se os contratados (condutores prestadores de serviços contínuos) estão respeitando o quanto contido no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como em relação às normas referentes ao exercício da profissão, previstas no art. 2º da nova lei, pois se não o estiverem, em regra, serão os contratantes também responsabilizados solidariamente por eventuais danos causados a terceiros.
No tocante à responsabilidade solidária do empregador pelos danos causados pelo seu empregado, é de rigor esclarecermos que não haveria a necessidade da lei regular a referida questão, pois a CLT é clara e precisa no sentido de que, quem assume o risco da atividade é o empregador, e se o condutor empregado causar dano a alguém no seu “mister“, será a empresa o sujeito de direito responsável direto pela questão.
Entendemos que a tendência é o aumento dos contratos firmados diretamente com as empresas prestadoras dos serviços ora regulamentados, pois nesses casos o contratante de serviços continuados de moto-frete ou moto-boy não será responsabilizado nem direta, nem subsidiariamente (salvo hipótese do Enunciado 331 do TST), nem solidariamente, uma vez que, quem assumirá os riscos pelos danos cíveis e conseqüências decorrentes é a empresa contratada.
Outrossim, de maneira diversa, haverá grande diminuição na contratação de serviços de moto-frete e moto-boy diretamente com a pessoa física do condutor do veículo (trabalho autônomo), uma vez que a contratante assumirá um grande ônus ou risco, em razão da nova responsabilidade solidária aqui analisada.
Outra conseqüência será o aumento de contratações de condutores pelas empresas prestadoras de serviços de moto-frete e moto-boy, de maneira formal, pois a demanda inclinará de forma quase unânime às empresas formais.
Portanto, importante assimilarmos a nova regra de responsabilidade solidária, para que não sejamos surpreendidos no futuro.

Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 31 de agosto de 2009

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