Portaria flexibiliza lei municipal de São Paulo

Portaria n.º 087/10-SMT.GAB.

Estabelece normas complementares para o serviço de pequenas cargas denominado MOTOFRETE, disciplinado na Lei nº 14.491/07 MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar as atividades atinentes ao cadastro e autorização de pessoas físicas e jurídicas para prestação dos serviços de moto frete;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar procedimentos administrativos para maior celeridade nos serviços de cadastrar e autorizar condutores, veículos e empresas;

R E S O L V E:

Art. 1º- Para comprovação do disposto no artigo 15 inciso I da lei 14.491/0, será aceito a co-propriedade ou composse do veículo demonstrado através de instrumento público expedido pelo DETRAN ou documento particular conforme instrução a ser editada pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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