Campinas (SP) aprova a regulamentação do motofrete com emendas

Atividade terá multa pesada se pessoas forem transportadas

A Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou a regulamentação da atividade de motofrete. Segundo a prefeitura, existem 1.045 motoboys identificados na cidade, 69 empresas prestadoras de serviço e 21 tomadoras de serviços, além de dois sindicatos.

O projeto recebeu emendas. Se sancionado pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos, as empresas terão menos de um ano para se adequarem. O autônomo será obrigado a se cadastrar e apresentar o certificado de participação em curso de treinamento; licenciamento do veículo e curso de segurança.O projeto prevê que não podem ser transportados produtos que ofereçam riscos à saúde.

Os motoboys vão ter que usar colete. Os capacetes devem ter sinalizadores retrorrefletivos e fluorescentes. Outra emenda aponta que o motoboy terá que escolher uma atividade, ou seja, se escolher transportar água, por exemplo, fica impedido de trabalhar com outros produtos, como documentos e alimentos, entre outros .Em relação às multas, foi observado o conceito de caráter punitivo e educativo e não de arrecadação.

A Câmara estabeleceu desconto de 50% para multa que seja paga apresentação de recurso e reduziu à metade as taxas a serem cobradas, como a de renovação, vistoria veicular, segunda via de documentos ou substituição de veículos.O projeto ainda determina multa de R$ 800 para quem transportar pessoas de forma remunerada.

Fonte: EPTV

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