Notícias Tomador de serviços é alvo do MTE

Desde a sanção da Lei Federal 12009, os contratantes de prestação de serviços clandestinos de motoboy através de empresas irregulares ou profissionais autônomos, mas não regularizados, passam a ser co-responsáveis em caso de acidente, lesão ou óbito envolvendo os motociclistas profissionais. Os tomadores de serviço, nesse caso, sofrerão as penalidades previstas na lei e responderão sanções judiciais diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).


Segundo o MTE, os contratantes são responsáveis por fiscalizar os serviços que estão contratando e devem observar os seguintes requisitos mínimos que os motofretistas devem ter: 21 anos de idade, habilitação com 2 anos na categoria Moto, ser aprovado no curso obrigatório do Contran – Resolução 350, além de desenvolver as funções com os itens de segurança obrigatórios como o colete com faixas refletivas, a antena corta pipa e o protetor de pernas (mata-cachorro). Já a contratada, se for o caso, ela deve estar em dia com as obrigações trabalhistas e recolhimentos fiscais.


Empresa.

O que diz a Lei Federal 12009

Art. 6º - A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2o desta Lei.

Art. 7º - Constitui infração a esta Lei:
I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;
II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 8o Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2o desta Lei.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009


Fonte SindimotoSP

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