Câmara aprova multa para quem estimular motociclista a dirigir em alta velocidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (12) multa para práticas adotadas por empresas ou pessoas físicas usuárias de serviços de motociclistas que estimulam a direção em alta velocidade. A medida consta do Projeto de Lei 3116/08, do Senado.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será enviada para sanção presidencial, exceto se houver recursos para análise pelo Plenário. O texto já havia sido aprovado antes pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

De acordo com a proposta, a multa poderá variar de R$ 300 a R$ 3.000 e vai atingir práticas como a oferta de prêmios aos motociclistas pelo maior número de entregas ou serviços prestados ou a dispensa de pagamento por parte dos consumidores em caso de descumprimento de prazos de entrega. A multa máxima será aplicada nos casos de reincidência e também se houver simulação para burlar a lei.

O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recomendou a aprovação da matéria. A CCJ analisou apenas os aspectos de admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa) da proposta.

FONTE: AGÊNCIA CAMARA DE NOTICIAS


Projeto de Lei 3116/08


Veda o emprego de práticas que

estimulem o aumento de velocidade por

motociclistas profissionais.




O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de

serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de

velocidade, tais como:

I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou

prestação de serviço;

II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de

produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;

III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o

número de entregas ou de prestação de serviço.

Art. 2º Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador, ou ao

tomador de serviço será imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três

mil reais).

Parágrafo único. A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:

I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação

dos dispositivos desta Lei;

II - nos casos de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Senado Federal, em de março de 2008.

Senador Garibaldi Alves Filho

Presidente do Senado Federal

Postagens mais visitadas deste blog