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Câmara de Araraquara discute regulamentação de mototaxistas e motofrete na cidade

Pouco mais de 30 pessoas, na sua grande maioria de mototaxistas, participaram da Audiência Pública realizada na noite de ontem na Câmara Municipal, com a finalidade de se discutir de maneira pormenorizada a nova legislação para os mototaxistas e motofretes. O evento aconteceu depois da iniciativa do vereador Tenente Santana (PSDB).

Durante os debates, os presentes tomaram ciência das novas regras baixadas pela legislação federal que regulamenta o tema, além de receberem a confirmação de que a Lei Municipal nº 5.415, de 17 de maio de 2000, terá de ser adequadas às normas citadas.

Essa audiência pública era necessária por vários motivos, dentre os quais o fato de que o Decreto nº 7.689, de 16 de maio de 2001, regulamenta apenas o serviço de mototaxi, e não prevê a existência do transporte de carga e motofrete, disse Santana ao falar sobre a organização do evento.

O vereador explicou ainda sobre a lei nº 12.009, do ano de 2009, que não apenas regulamentou as duas profissões citadas acima, como também estabeleceu as regras gerais para o exercício delas. A lei criou ainda novos pontos no Código de Trânsito Brasileiro com a finalidade de exigir diversos dispositivos de segurança nos veículos utilizados nesse tipo de transporte e punir os profissionais quando praticarem eventuais infrações.

Também durante o evento as autoridades presentes deixaram claro alguns detalhes referentes à nova legislação, como a prazo para que ela passe a vigorar apenas 365 dias após sua regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Além da obrigatoriedade de que cada município brasileiro deve se adequar ao novo texto da legislação federal.

Os municípios que regulamentares a prestação de serviços de mototaxi e/ou motofrete deverão fazê-lo em legislação própria, atendendo, no mínimo, ao disposto na nova Resolução, podendo estabelecer normas complementares, conforme as peculiaridades locais, desde que se garanta as condições técnicas, requisitos de segurança, higiene e conforto dos usuários dos serviços, disse o secretário municipal de Trânsito e Transporte, coronel Cid Monteiro de Barros. Ele explicou ainda que sua Pasta já formulou um texto completo para o Decreto que pode regulamentar o setor na cidade.

Outros importantes detalhes citados na audiência, também previstos no texto da legislação federal, diziam respeito às novas regras fixadas para o setor, como a necessidade de registro das motocicletas como veículos de aluguel (placas vermelhas), exigência de certidão negativa para roubos, estupro e corrupção de menores, etc.

Dentre todos os debates e falas da noite, muitos lembraram das dificuldades do passado para que se chegasse a regulamentação do setor em Araraquara. Falou-se, por exemplo, que mototaxistas chegaram a dar entrevistas com capacetes na cabeça para evitar represálias das autoridades da época.

Participaram do evento, além do vereador Tenente Santana (PSDB), os parlamentares Lucas Grecco (PMDB), Elias Chediek (PMDB) e Fernando César Câmara, o Galo (PV). Também estiveram presentes, e ocuparam lugar na mesa de trabalhos, o presidente da OAB local, doutor João Luiz Ultramari; coronel Cid Monteiro de Barros, secretário Municipal de Trânsito; doutora Renata Fleury, delegada adjunta da Ciretran; doutor Ricardo Santos, Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura e tenente PM Cezar Agusto Basso.

Autor: Hamilton G. P. Mendes