PRESIDENTE SANCIONOU A LEI QUE PERMITE APENAS UM SÓCIO PARA CONSTITUIR UMA EMPRESA

PRESIDENTE SANCIONOU A LEI QUE PERMITE APENAS UM SÓCIO PARA CONSTITUIR UMA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E LIMITA A RESPONSABILIDADE SEM AFETAÇÃO DOS BENS DO EMPRESÁRIO

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual.

A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o empreendedor em casos de eventuais processos contra a empresa.


Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.

O governo acredita que a nova lei poderá aumentar a formalização.

TREVISAN MERHEJE ADVOGADOS

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