Adicional não tira periculosidade de Motoboys!


A presidente Dilma Roussef foi performática ao sancionar a “Lei dos Motoboys”, que assegura adicional de periculosidade de 30% a quem trabalha como mototaxista, motoboy e motofretista. Usou capacete e colete durante a cerimônia no Palácio do Planalto para se “igualar” aos cerca de dois milhões de companheiros e garantir essa amizade para os próximos anos. Esta lei, sancionada em ano eleitoral, tem sua eficácia duvidosa.
Teoricamente, essa medida veio para reduzir os acidentes no Brasil, já que os dados do Ministério da Saúde mostram que o número de óbitos com motos aumentou 263,5% nos últimos 10 anos. Em 2001, foram 3.100 vítimas fatais envolvidas em acidentes com moto e em 2011 esse número chegou a 11.268. Estatística assombrosa que reflete dois motivos claros: 1) nossas ruas não foram projetadas para receber a enxurrada de motocicletas que saem das indústrias a cada ano. 2) Pesquisas apontam que a causa de acidentes deve-se, em sua grande maioria, à imprudência dos motociclistas. O autor da lei alega que os profissionais terão mais recursos para equiparem suas motos e sentirem-se mais seguros no trânsito. No entanto, o governo encontra mais uma brecha para assombrar os empresários com uma nova obrigação a pagar.
Mas, como estimular a geração de empregos e renda se a economia vem sendo engolida pela dura carga de impostos? Não é criando uma nova lei que o problema se resolve. É preciso investir em fiscalização, para combater as causas e não os efeitos colaterais.
Essa lei tem nome. É a “lei do menor esforço”. Em vez de investir em educação no trânsito, com campanhas nacionais que sensibilizam os motociclistas da importância do cumprimento das regras, ela prefere um adicional, que não é capaz de comprar consciência e prudência.
Na tentativa de ganhar votos de uma categoria, a presidente está penalizando outras, principalmente o setor empresarial. O uso de equipamentos de segurança já é uma obrigação legal, prevista na lei 12.009/2009 e resoluções 350 e 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os motociclistas que forem flagrados sem as condições mínimas de segurança devem ser multados e poderão ter a carteira cassada. Se a legislação existente for cumprida e arduamente fiscalizada, não se tornam necessárias novas leis para maquiar sua ineficácia.
Regulamentação
Agora falta a regulamentação da lei 12.997, cujo texto será submetido à consulta pública por um período de 60 dias, a partir do próximo dia 15. É o tempo que uma comissão tripartite (composta por representantes do governo, trabalhadores e empregadores) tem para concluir entendimentos e interpretações equivocadas. Uma visão que só é capaz de enxergar um quadriênio de mandato. E, enquanto isso não acontece, nós, empresários, esquentamos mais nossa cabeça com o desafio constante de fazer o País crescer sem ser ajudado pelo País.
* Mauro Cesar Kalinke é presidente do SESCAP-PR

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